Lei 14.010/20 e as assembleias para eleição de síndico

Olá pessoal

Quero conversar com vocês sobre a nova lei 14.010 que foi promulgada nesta quarta feira, dia 10/06/20. Esta lei dispõe sobre o regime jurídico das relações jurídicas de direito privado no período de pandemia do coronavírus.

A parte que interessa diretamente aos condomínios é a questão da realização das assembleias de condomínio. Tem sido uma preocupação nossa a gestão destas reuniões, tendo em vista que conforme determina o decreto municipal de Caxias do Sul número 20.820/20, em seu art. 12, I, não é possível e realização de reuniões com aglomerações.

Vamos ver o que diz a nova lei em relação aos condomínios:

Art. 12 A assembleia condominial, inclusive para fins dos art. 1349 e 1350 do Código Civil e a respectiva votação poderão ocorrer, em caráter emergencial, até 30 de outubro de 2020, por meios virtuais, caso em que a manifestação de vontade de cada condômino será equiparada para todos os efeitos jurídicos, à sua assinatura presencial.

Parágrafo Único. Não sendo possível a realização de assembleia condominial na forma prevista no caput, os mandatos de síndico vencidos a partir de 20 de março de 2020 ficam prorrogados até 30 de outubro de 2020.

Duas alternativas foram criadas então aos condomínios. A primeira, a possibilidade de ser realizada a assembleia de forma virtual e a segunda o adiamento desta assembleia para novembro de 2020.

Com a prorrogação, os mandatos de síndico passam a ser válidos até o final de outubro deste ano. Este é um alento a muitos condomínios que estavam tendo suas contas bancárias bloqueadas tendo em vista os mandatos de síndico vencidos. Com isso, condomínios que não possuem a possibilidade de realizar a assembleia virtual, garantem o direito de poder continuar movimentando suas contas de forma legal.

A questão que vai criar polêmica nos condomínios diz respeito ao art. 4º da lei que foi vetado pelo Presidente Bolsonaro. Este artigo previa que o síndico poderia proibir o uso das áreas de lazer do condomínio. Com o veto, o síndico somente poderá bloquear o uso das áreas de lazer, como salões de festa por exemplo, com uma decisão de assembleia. Em Caxias do Sul, o síndico encontra amparo legal para o bloqueio dessas áreas, conforme o art. 12, I do decreto Municipal 20.820/2. Nossa sugestão é que nos demais municípios que não possuírem esta previsão, este item seja deliberado em assembleia virtual caso seu condomínio deseje realizar o bloqueio destas áreas, evitando assim dúvidas e transtornos.

Quanto as assembleias para prestação de contas e eleição de síndico, nossa recomendação é de que estas assembleias não sejam adiadas. No final do ano poderá haver um grande acúmulo de demanda por assembleias, e isso poderá criar transtornos, como por exemplo contas bancárias sendo bloqueadas por falta das atas.

A Palazzo Condomínios disponibiliza duas formas de realização de assembleia virtual, com validade jurídica, e que está a disposição dos clientes de forma gratuita. Entre em contato com nossa equipe e lhe indicaremos o formato ideal para o seu condomínio.

Caso não seja cliente Palazzo, podemos lhe assessorar na realização da assembleia virtual. Entre em contato que teremos prazer em lhe assessorar, principalmente neste momento tão difícil que todos estamos enfrentando.

Forte abraço pessoal.